A Superintendência de Desenvolvimento das Regiões Metropolitanas de Santa Catarina – SUDESC, Autarquia de caráter interfederativo que conforme arts. 26 e 27 da Lei 18.646/2023 de 06/06/2023, tem por objetivo coordenar a implantação das políticas estaduais de desenvolvimento regional e urbano das regiões metropolitanas de Santa Catarina, obedecidas as normas constitucionais e a legislação específica, com efeito, a execução dos serviços de interesse regional, bem como a consecução dos objetivos de que tratam a Lei Complementar 104/1994 e a Lei Federal 13.089/2015 (Estatuto da Metrópole) que dispõe sobre a integração do planejamento e da prestação dos serviços de utilidade pública de interesse regional.

Adicionalmente, a Lei Complementar 636/2014 estabelece que compete à Autarquia, no âmbito da RMF, a integração do planejamento e da prestação dos serviços de interesse comum da região nas áreas de transporte coletivo de passageiros, mobilidade urbana e saneamento básico, compreendidos neste o abastecimento de água, a coleta e o tratamento de esgoto sanitário, o manejo de resíduos sólidos e a drenagem de águas pluviais, o planejamento integrado para o desenvolvimento regional, de acordo com a política urbana e as diretrizes estabelecidas no Estatuto das Cidades.