Sobre a RMF
Foi instituída pela Lei Complementar 636 de 09 de setembro de 2014, com o objetivo de integrar o planejamento e a execução das funções públicas de interesse comum dos entes políticos que constituem a RMF.
No seu parágrafo 1º a lei 636 institui o PDUI como principal instrumento de planejamento e execução das funções públicas de interesse comum da RMF. (Acesse mais informações Aqui)
As principais funções públicas de interesse comum (parágrafo único, art. 2º, LC 363/2014):
Exercício do poder de polícia administrativa para:
1. a preservação ambiental;
2. o controle do uso e da ocupação do solo; e
3. a definição e a execução do sistema viário intrarregional
Constitui a Região Metropolitana de Florianópolis 09 nove municípios e em sua área de
abrangência 13 treze municípios fazem parte conforme mapa abaixo:
O colégio Superior da RMF é o órgão máximo de deliberação da Governança Interfederativa da RMF que tem como principais competências que tem como principal competência homologar as decisões do CODERF.
O colégio Superior da RMF é o órgão máximo de deliberação da Governança Interfederativa da RMF que tem como principais competências que tem como principal competência homologar as decisões do CODERF.
